Termos de Serviço

1. Aceitação dos Termos

Ao aceder e utilizar os serviços da MediCare Online, concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Serviço. Se não concordar com qualquer parte destes termos, não deve utilizar os nossos serviços.

2. Descrição dos Serviços

A MediCare Online fornece serviços de telemedicina, incluindo:

• Consultas médicas por videochamada
• Consultas de especialidades médicas
• Prescrições médicas digitais
• Aconselhamento médico online
• Serviços de urgência médica online

3. Elegibilidade e Registo

3.1 Elegibilidade

Para utilizar os nossos serviços, deve:

• Ter pelo menos 18 anos ou ter consentimento parental
• Ser residente em Portugal
• Fornecer informações precisas e completas
• Manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso

3.2 Conta de Utilizador

É responsável por manter a segurança da sua conta e por todas as atividades que ocorram sob a sua conta.

4. Limitações dos Serviços Médicos

4.1 Não Substituição

Os nossos serviços não substituem:

• Cuidados médicos de emergência presenciais
• Exames físicos quando clinicamente indicados
• Procedimentos médicos que requerem presença física
• Seguimento de condições médicas complexas

4.2 Emergências Médicas

Em caso de emergência médica, deve contactar imediatamente o 112 ou dirigir-se ao hospital mais próximo.

5. Responsabilidades do Utilizador

Compromete-se a:

• Fornecer informações médicas precisas e completas
• Seguir as instruções médicas fornecidas
• Não partilhar credenciais de acesso
• Utilizar os serviços apenas para fins legítimos
• Respeitar os profissionais de saúde
• Pagar pelos serviços conforme acordado

6. Pagamentos e Reembolsos

6.1 Pagamentos

Os pagamentos devem ser efetuados antes da consulta, exceto em casos especiais acordados previamente.

6.2 Política de Reembolso

• Cancelamentos com mais de 24 horas: reembolso total
• Cancelamentos com menos de 24 horas: taxa de cancelamento de 50%
• Faltas sem aviso: sem direito a reembolso
• Problemas técnicos da nossa responsabilidade: reembolso total

7. Privacidade e Confidencialidade

Respeitamos a sua privacidade e mantemos a confidencialidade das suas informações médicas conforme a nossa Política de Privacidade e a legislação aplicável.

8. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do website, incluindo textos, gráficos, logótipos e software, é propriedade da MediCare Online e está protegido por direitos de autor.

9. Limitação de Responsabilidade

A MediCare Online não será responsável por:

• Danos indiretos ou consequenciais
• Perda de dados ou lucros
• Falhas técnicas fora do nosso controlo
• Decisões médicas tomadas com base nas consultas

10. Garantias e Isenções

10.1 Garantias

Garantimos que:

• Os nossos médicos são licenciados e qualificados
• Utilizamos tecnologia segura para proteger os seus dados
• Cumprimos todas as regulamentações médicas aplicáveis

10.2 Isenções

Não garantimos:

• Resultados médicos específicos
• Disponibilidade ininterrupta dos serviços
• Compatibilidade com todos os dispositivos

11. Rescisão

Podemos suspender ou encerrar a sua conta se:

• Violar estes termos
• Fornecer informações falsas
• Não pagar pelos serviços
• Comportar-se de forma inadequada

12. Resolução de Disputas

12.1 Mediação

Tentaremos resolver qualquer disputa através de mediação antes de recorrer a processos judiciais.

12.2 Jurisdição

Qualquer disputa será resolvida nos tribunais portugueses, aplicando-se a lei portuguesa.

13. Regulamentação Médica

Os nossos serviços estão sujeitos à regulamentação da Ordem dos Médicos e outras autoridades de saúde competentes em Portugal.

14. Alterações aos Termos

Reservamo-nos o direito de alterar estes termos. As alterações significativas serão comunicadas com 30 dias de antecedência.

15. Disposições Gerais

15.1 Integralidade

Estes termos constituem o acordo completo entre si e a MediCare Online.

15.2 Divisibilidade

Se alguma cláusula for considerada inválida, as restantes mantêm-se em vigor.

15.3 Força Maior

Não somos responsáveis por incumprimentos devido a eventos fora do nosso controlo.

16. Contacto

Para questões sobre estes termos, contacte-nos:

Ao utilizar os nossos serviços, confirma que leu, compreendeu e aceita estes Termos de Serviço.